A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A decis\u00e3o se deu por voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o vencedora foi a do conselheiro Rosaldo Trevisan, que defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do REsp 1.221.170 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A Corte definiu que deve ser considerado insumo, para fins de creditamento de PIS e Cofins, tudo aquilo que seja imprescind\u00edvel para a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o conselheiro, o entendimento do STJ contr\u00e1rio ao creditamento n\u00e3o est\u00e1 na tese, mas no voto do repetitivo, que prev\u00ea restri\u00e7\u00e3o para cr\u00e9dito em casos com o discutido. \u201cO repetitivo decidiu pela impossibilidade de cr\u00e9dito de transfer\u00eancia de produtos acabados entre estabelecimentos. \u00c9 o meu posicionamento, que j\u00e1 vem sendo externado, e \u00e9 um caso pac\u00edfico no STJ\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, conselheiro Valcir Gassen, representante dos contribuintes, o frete entre estabelecimentos da mesma empresa est\u00e1 incluso no processo de venda do produto e, por isso, faz jus ao creditamento de PIS e Cofins. Mesmo entendimento da conselheira Tatiana Midori Migiyama, que cita o inciso 9 do artigo 3\u00aa da Lei 10.833\/03, que prev\u00ea \u201co frete na opera\u00e7\u00e3o de venda\u201d para aproveitamento de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuando [a lei] fala no termo \u2018opera\u00e7\u00e3o\u2019, opera\u00e7\u00e3o pra mim \u00e9 um termo mais amplo do que frete de venda, e \u00e9 por isso que considero o frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica\u201d, disse a conselheira.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o por voto de qualidade n\u00e3o significou uma mudan\u00e7a de entendimento no tema porque enquanto o desempate pr\u00f3-contribuinte estava em vigor, a discuss\u00e3o se encaixava entre as exce\u00e7\u00f5es previstas na Portaria 260\/20, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia. O normativo previa a manuten\u00e7\u00e3o do voto de qualidade em casos onde n\u00e3o \u00e9 discutida a exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como pedidos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No final do ano passado, o voto de qualidade j\u00e1 vinha sido aplicado nas decis\u00f5es sobre temas parecidos nos ac\u00f3rd\u00e3os 9303-013.583, da Grande Moinho Cearense, e 9303-013.644, da Vale Grande Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Na ocasi\u00e3o, assim como na sess\u00e3o desta quarta-feira, o empate se deu por uma divis\u00e3o entre conselheiros representantes dos contribuintes e da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento mais recente, a turma permitiu ao contribuinte fazer uma den\u00fancia espont\u00e2nea, que possibilita o pagamento de tributos em atraso com afastamento de penalidades e multas, apresentando a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o por maioria foi por equiparar o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A composi\u00e7\u00e3o da atual turma \u00e9 diferente da do ano passado, quando o colegiado decidiu de forma diferente, entendendo que a compensa\u00e7\u00e3o era uma forma distinta de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea necessitaria de um pagamento de fato. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 o 9303-013.148 da M Dias Branco Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Os processos, envolvendo a SLC Alimentos tramitam com o n\u00famero 11080.904333\/2013-14, 11080.904334\/2013-51, 11080.904335\/2013-03, 11080.904336\/2013-40, 11080.904337\/2013-94, 11080.904338\/2013-39, 11080.904339\/2013-83 e 11080.904340\/2013-16.<\/p>\n\n\n\n