Em um pacote de medidas com o objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e diminuir o d\u00e9ficit fiscal, o Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (12\/1) uma nova transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e mudan\u00e7as no instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea. Ainda, foram formalizadas a retirada do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins e altera\u00e7\u00f5es recursais na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as constam em tr\u00eas MPs, tr\u00eas decretos e uma portaria, que ainda n\u00e3o foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial. A expectativa da Fazenda \u00e9, em 2023, sair de um d\u00e9ficit fiscal de R$ 231,55 bilh\u00f5es para um resultado positivo de R$ 11,13 bi.<\/p>\n\n\n\n
Lit\u00edgio Zero<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais medidas para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade anunciada nesta quinta \u00e9 o lan\u00e7amento do Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal, que ficar\u00e1 aberto de 1\u00ba de fevereiro a 31 de mar\u00e7o. Trata-se de uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltada a d\u00e9bitos em debate na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas e micro e pequenas empresas ter\u00e3o os maiores benef\u00edcios no programa. Para esses contribuintes, a transa\u00e7\u00e3o prev\u00ea desconto de 40% a 50% sobre o valor total do d\u00e9bito, o que incluiu o tributo em si, os juros e as multas.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes ter\u00e3o at\u00e9 12 meses para pagar. De acordo com o texto, a possibilidade de entrada no programa para esse p\u00fablico independe da classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou da capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, de acordo com Robinson Barreirinhas, Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal, para esses contribuintes ser\u00e1 permitida a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, ou seja, que j\u00e1 sa\u00edram da esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as demais pessoas jur\u00eddicas e contribuintes com d\u00e9bitos superiores a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% sobre o valor dos juros e multas e parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 12 vezes. As diminui\u00e7\u00f5es nos juros e multas, por\u00e9m, s\u00e3o restritas aos d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, esses contribuintes poder\u00e3o utilizar preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL para quitar entre 52% e 70% do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Com a medida, a Fazenda espera a solu\u00e7\u00e3o de 30 mil processos no Carf, o que corresponderia a mais de R$ 720 milh\u00f5es. Nas DRJs seriam extintos cerca de 170 mil processos, envolvendo quase R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O pacote ainda inclui benef\u00edcios para quem fizer a chamada den\u00fancia espont\u00e2nea, instituto por meio do qual o contribuinte confessa e paga o d\u00e9bito, com juros e multa, antes que seja instaurado processo administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A novidade \u00e9 que o contribuinte poder\u00e1 regularizar os d\u00e9bitos mesmo com o procedimento fiscalizat\u00f3rio j\u00e1 iniciado, aproveitando o desconto de 100% nas multas de of\u00edcio e mora previsto para quem faz den\u00fancia espont\u00e2nea. A oportunidade estar\u00e1 aberta at\u00e9 30 de abril.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com apresenta\u00e7\u00e3o feita nesta quinta pelo Minist\u00e9rio, com as medidas de incentivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade no Carf e incentivo \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea, a pasta espera arrecadar R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para Vivian Casanova, do BM&A Advogados, em especial a den\u00fancia espont\u00e2nea pode chamar a aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes. \u201c[Na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria] n\u00e3o parece ter muita novidade, considerando que \u00e9 uma hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que parece estar alinhada com a Lei que j\u00e1 existe. Precisamos aguardar como vem a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Retorno do voto de qualidade<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda confirmou o retorno do voto de qualidade no Carf, alterando novamente o m\u00e9todo de desempate dos julgamentos. Em 2020, a metodologia havia sido substitu\u00edda pelo desempate pr\u00f3-contribuinte por meio da Lei 13.988.<\/p>\n\n\n\n
Antes dessa lei, o voto de qualidade favorecia na maioria das vezes a Uni\u00e3o por prever, em casos de empate, um voto duplo para o presidente da turma, que, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 um representante do fisco. Na \u00e9poca, a mudan\u00e7a desagradou a Receita e era vista como uma fonte de perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com o desempate pr\u00f3-contribuinte, teses relevantes no Carf foram revertidas a favor das empresas. O contribuinte passou a vencer na C\u00e2mara Superior, inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Carf, processos envolvendo teses jur\u00eddicas em que antes perdia.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Fernando Haddad afirmou que durante sua vig\u00eancia o desempate pr\u00f3-contribuinte levou a uma perda arrecadat\u00f3ria de R$ 60 bilh\u00f5es anuais. \u201cTemos dois anos de tr\u00e1gicos resultados. Foram R$ 60 bilh\u00f5es de reais por ano, perdidos, em fun\u00e7\u00e3o da paridade e do voto a favor do contribuinte, dois anos de julgamentos que n\u00e3o observaram o interesse da sociedade\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Caio C\u00e9sar Morato, do Rayes e Fagundes Advogados Associados, criticou a associa\u00e7\u00e3o do Carf \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Morato afirmou que \u00e9 \u201cequivocado\u201d ver o tribunal administrativo como um \u00f3rg\u00e3o arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cChama a aten\u00e7\u00e3o o equivocado entendimento no sentido de que o Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, indicando valores que deixaram de ser recolhidos no per\u00edodo mais recente. O Carf \u00e9 um conselho administrativo, independente da Receita Federal, respons\u00e1vel pela revis\u00e3o, de forma imparcial, dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios realizados por fiscais, em raz\u00e3o de recursos administrativos apresentados pelos contribuintes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Durante a apresenta\u00e7\u00e3o, Haddad tamb\u00e9m citou entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) recomendando o fim do modelo parit\u00e1rio do Carf. O TCU publicou os Ac\u00f3rd\u00e3os 1076\/2016 e 336\/2021, que tratam de auditorias operacionais no \u00f3rg\u00e3o \u2014 o primeiro em decorr\u00eancia da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes e o segundo para avalia\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia. O ministro da Fazenda disse ainda que houve \u201crecomenda\u00e7\u00e3o de ministros de Tribunais Superiores\u201d no sentido de retomar o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n
Em diversos momentos, Haddad e o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, tamb\u00e9m defenderam o fim da paridade do Carf, alegando que poucos pa\u00edses possuem tribunais administrativos formados por representantes empresariais.<\/p>\n\n\n\n
A cr\u00edtica, por\u00e9m, \u00e9 questionada por especialistas na \u00e1rea. Carla Novo, advogada no Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisadora no Insper, afirma que o instituto comparou, em 2021, o modelo do Brasil com o de outros sete pa\u00edses. \u201cNossa conclus\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o \u00e9 suficiente comparar somente a exist\u00eancia ou n\u00e3o de paridade nos tribunais, ou mesmo sua estrutura, pois isso desconsidera o todo. Muitos outros pa\u00edses t\u00eam instrumentos de pr\u00e9-contencioso, ferramentas de resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de lit\u00edgio j\u00e1 estruturadas e implementadas h\u00e1 muito tempo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Durante a coletiva desta quinta, o ministro Fernando Haddad e o Secret\u00e1rio da Receita responsabilizaram o desempate pr\u00f3-contribuinte pelo aumento de estoque do Carf, que chegou a R$ 1 trilh\u00e3o em 2022. Barreirinhas salientou que a suspens\u00e3o dos julgamentos do conselho por conta da pandemia auxiliou na eleva\u00e7\u00e3o, mas houve uma op\u00e7\u00e3o por n\u00e3o julgar casos que poderiam ter jurisprud\u00eancia alterada por conta da metodologia de desempate.<\/p>\n\n\n\n
\u201cH\u00e1 uma s\u00e9rie, de fato, de fatores [para o aumento de estoque]. Houve sim a quest\u00e3o da pandemia, mas houve fortemente, por uma quest\u00e3o de pol\u00edtica interna, depois de 2020, com o [fim] do voto de qualidade, se promover o julgamento de outros temas que n\u00e3o levassem tanto ao risco de revers\u00e3o, e mesmo assim houve muita revers\u00e3o [de teses]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Juntamente ao fim do desempate pr\u00f3-contribuinte, Haddad anunciou que a Fazenda Nacional poder\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a caso seja derrotada no Carf. Atualmente, embora o contribuinte possa recorrer ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s derrota no tribunal administrativo, se a Fazenda perde, o contencioso \u00e9 encerrado.<\/p>\n\n\n\n
Barreirinhas apontou que o recurso \u00e0 Justi\u00e7a seria poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e argumentou que decis\u00f5es do Carf que contrariem decis\u00f5es judiciais se encaixam nessa exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAqui n\u00f3s temos uma situa\u00e7\u00e3o excepcional. Temos teses favor\u00e1veis ao fisco, consolidadas, por exemplo, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e uma decis\u00e3o administrativa em sentido contr\u00e1rio. Entendemos que nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 sim poss\u00edvel que a Procuradoria leve a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Ao JOTA, por\u00e9m, uma fonte do governo afirmou que a princ\u00edpio o pacote de medidas anunciado nesta quinta n\u00e3o contempla nenhuma mudan\u00e7a espec\u00edfica sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda elencou 19 temas que os contribuintes estavam ganhando no Carf e perdendo no Judici\u00e1rio. Entre eles, est\u00e3o teses como a trava de 30% na extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, a tributa\u00e7\u00e3o sobre planos de stock options e a PLR paga a diretores.<\/p>\n\n\n\n
Judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Para advogados e conselheiros do Carf, a mudan\u00e7a via medida provis\u00f3ria poderia ser questionada judicialmente por n\u00e3o cumprir pelo menos um dos requisitos para a edi\u00e7\u00e3o de uma MP: o de urg\u00eancia da mat\u00e9ria. Outro fator complicador seria que o STF ainda est\u00e1 discutindo a constitucionalidade do artigo que prev\u00ea o desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Em mar\u00e7o do ano passado, a Corte come\u00e7ou a julgar as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6403, 6399 e 6415, que questionam a regra, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques quando o placar estava em 5\u00d71 para considerar v\u00e1lida a mudan\u00e7a legislativa no crit\u00e9rio de desempate do Carf.<\/p>\n\n\n\n
Outras mudan\u00e7as no Carf<\/p>\n\n\n\n
Ainda como forma de reduzir o estoque de processos, o governo anunciou o fim do recurso de of\u00edcio (recurso autom\u00e1tico ao Carf quando o Fisco perde a discuss\u00e3o na Delegacia da Receita) para valores abaixo de R$ 15 milh\u00f5es. Hoje, o limite \u00e9 R$ 2,5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com a mudan\u00e7a, quando o contribuinte vencer um processo de at\u00e9 R$15 milh\u00f5es, a discuss\u00e3o ser\u00e1 encerrada. Segundo a Fazenda, isso levar\u00e1 \u00e0 extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de mais de mil processos no Carf, no valor de quase R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou o aumento do limite de al\u00e7ada para que os processos cheguem ao Carf. Atualmente, processos envolvendo valores at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos s\u00e3o julgados definitivamente nas delegacias da Receita Federal, sem recurso ao tribunal administrativo. Esse limite agora ser\u00e1 de mil sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Fazenda, a mudan\u00e7a vai possibilitar uma redu\u00e7\u00e3o de cerca de 70% no volume de processos que chegam ao Carf, mas que representam menos de 2% do valor total do estoque.<\/p>\n\n\n\n
Para Carlos Augusto Daniel, s\u00f3cio do Daniel e Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, a medida \u00e9 \u201cexcessiva\u201d e pode ser questionada judicialmente. \u201cO corte para julgamento exclusivo nas DRJs, de mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos, nos parece excessivo e vai gerar questionamentos, especialmente \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, que reconhece o direito ao recurso como inerente ao processo administrativo\u201d, avaliou.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Maria Danielle Rezende de Toledo, s\u00f3cia do Lira Advogados, afirma que a mudan\u00e7a tem grande impacto para os contribuintes, que preferem discutir o d\u00e9bito na esfera administrativa devido \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade enquanto dura o contencioso.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO valor para acesso ao Carf subiu consideravelmente e vai impactar nos contribuintes em geral. O contencioso administrativo, na maioria dos casos, implica em suspens\u00e3o da exigibilidade automaticamente, sem apresenta\u00e7\u00e3o de garantia. Por isso, \u00e9 prefer\u00eancia dos contribuintes. Para discutir judicialmente, al\u00e9m de custas processuais, o contribuinte precisa de garantia, o que onera muito\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Fim da inclus\u00e3o do ICMS nos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins<\/p>\n\n\n\n
As medidas ainda incluem o fim da possibilidade de incluir o ICMS no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins. O Minist\u00e9rio da Fazenda afirma que o impacto positivo nos cofres p\u00fablicos com a redu\u00e7\u00e3o no creditamento ser\u00e1 de R$30 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00favida sobre a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins surgiu ap\u00f3s o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 574706 (Tema 69), em 2017. No caso que ficou conhecido como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o STF definiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, uma vez que que n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e n\u00e3o caracteriza receita, mas constitui mero ingresso no caixa e tem como destino os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que o ICMS foi exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, come\u00e7ou a se discutir se o imposto poderia ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es pelo adquirente das mercadorias. Publicada ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.121\/2022 definiu, no artigo 171, inciso II que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poder\u00e1 ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (12\/01) que a forma como a decis\u00e3o do STF foi operacionalizada em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins implicou em uma dedu\u00e7\u00e3o em duplicidade do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
\u201cVoc\u00ea tira [o ICMS] para calcular o PIS\/Cofins, mas aquele que recebe a nota fiscal se credita do total [da nota fiscal], e n\u00e3o do que foi efetivamente recolhido. O cr\u00e9dito [de PIS\/Cofins] \u00e9 o valor recolhido, n\u00e3o o valor da al\u00edquota sobre a nota fiscal inclu\u00eddo o ICMS. Sen\u00e3o, voc\u00ea est\u00e1 se creditando duas vezes\u201d, afirmou. Segundo ele, o governo est\u00e1 adotando uma medida \u201creparadora\u201d ao esclarecer como deve ser o creditamento, j\u00e1 que teria havido preju\u00edzo da ordem de R$65 bilh\u00f5es em 2022.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a advogada Maria Danielle Rezende de Toledo, do Lira Advogados, o governo busca aplicar a mesma sistem\u00e1tica para o vendedor, que exclui o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, e o adquirente das mercadorias, que toma os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o valor da nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cMe parece que o Ministro quer a mesma sistem\u00e1tica para quem compra e quem vende. Um \u00fanico regime, porque considera distor\u00e7\u00e3o o sistema de cr\u00e9dito ser diferente do de d\u00e9bito. No meu sentir, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes, com controles diferentes, porque, ao cr\u00e9dito, est\u00e1 atrelada a entrada [da mercadoria], o meu gasto para aquisi\u00e7\u00e3o. Ao d\u00e9bito, est\u00e1 atrelado meu faturamento, o que eu recebo quando vendo ou presto servi\u00e7o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Carlos Augusto Daniel, s\u00f3cio do Daniel e Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, afirma que, com a exclus\u00e3o do ICMS dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, o governo passa a estar alinhado com a decis\u00e3o do STF no Tema 69.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe a parcela do pre\u00e7o composta pelo ICMS n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao PIS\/Cofins, pelo princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, ela n\u00e3o deveria gerar cr\u00e9dito na entrada [para o adquirente]. Entendo que uma altera\u00e7\u00e3o no sentido de excluir o ICMS dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins estar\u00e1 alinhada com o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e com as diretrizes conceituais fixadas pelo STF\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Revoga\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins sobre receitas financeiras<\/p>\n\n\n\n
O Decreto 11.374\/2023, que retomou o patamar das al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras no in\u00edcio deste ano, consta como uma das medidas para melhorar o resultado fiscal. Segundo apresenta\u00e7\u00e3o da Fazenda, a estimativa \u00e9 de receita de R$ 4,4 bilh\u00f5es em 2023 e R$ 6,01 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n
O decreto foi publicado no dia 2 de janeiro, revogando a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras feita pelo governo anterior no dia 30 de dezembro de 2022. O normativo, que alterou as al\u00edquotas sobre as receitas auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa, causou uma discuss\u00e3o sobre o cumprimento da noventena, como mostrou o JOTA.<\/p>\n\n\n\n
No pen\u00faltimo dia do mandato, o ex-vice-presidente e ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio, Hamilton Mour\u00e3o, assinou o Decreto 11.322\/22 que reduziu as al\u00edquotas de PIS\/PASEP e Cofins sobre as receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente. A mudan\u00e7a significou um corte pela metade dos patamares anteriores, de 0,65% e 4%. A medida afetava tamb\u00e9m as receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es para fins de hedge.<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o seguida pela revoga\u00e7\u00e3o do decreto causou uma discuss\u00e3o sobre a observ\u00e2ncia da noventena. O artigo 150, inciso III, al\u00ednea c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, veda a Uni\u00e3o de cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o de norma que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o texto do decreto apenas revoga a normativa anterior e determina a entrada em vigor no dia da publica\u00e7\u00e3o. Advogados ouvidos pelo JOTA ressaltam a possibilidade de questionamentos na Justi\u00e7a por meio de mandados de seguran\u00e7a para esclarecer a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a quest\u00e3o da noventena est\u00e1 sendo analisada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos e ressaltou que \u00e9 uma discuss\u00e3o complexa. Segundo ele, a quest\u00e3o ser\u00e1 respondida \u201cmuito em breve\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com ele, a anterioridade \u00e9 para evitar que o contribuinte seja surpreendido por uma altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas, o que, segundo o secret\u00e1rio, n\u00e3o ocorreu nesse caso.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo caso o contribuinte n\u00e3o foi surpreendido. Houve uma publica\u00e7\u00e3o, pessoal estava indo para a ceia de Ano Novo com um patamar tribut\u00e1rio quando saiu no dia seguinte continuava o mesmo patamar porque essa redu\u00e7\u00e3o foi cancelada j\u00e1 no dia 1\u00ba de janeiro. Quem foi surpreendido foi a nova administra\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n