Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) conclu\u00edram que a discuss\u00e3o envolvendo a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a t\u00edtulo de taxa b\u00e1sica de juros (Selic) no levantamento de dep\u00f3sitos judiciais n\u00e3o tem natureza constitucional nem repercuss\u00e3o geral. Com isso, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 analisado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o no ARE 1405416 foi un\u00e2nime. O \u00fanico que n\u00e3o apresentou voto foi o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O STF reconhece que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral em um recurso quando este apresenta quest\u00f5es relevantes sob o aspecto econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Desde 2007, a repercuss\u00e3o geral \u00e9 um procedimento de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a Uni\u00e3o questiona decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 ZZSAP Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Cal\u00e7ados LTDA para n\u00e3o recolher a tributa\u00e7\u00e3o. O TRF4 concluiu que \u201cas verbas auferidas a t\u00edtulo de Selic aplicada a dep\u00f3sito judicial n\u00e3o constituem renda, acr\u00e9scimo de capital ou lucro a fazer incidir imposto ou contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No STF, a relatora para a an\u00e1lise da repercuss\u00e3o geral, ministra Rosa Weber, conclui que a decis\u00e3o n\u00e3o afronta preceitos constitucionais. Seria necess\u00e1rio analisar poss\u00edvel ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional \u2014 no caso, a Lei 8.541\/1992, o Decreto-Lei 1.598\/1977 e a Lei n\u00ba 5.172\/1966 (CTN).<\/p>\n\n\n\n
\u201cAusente, na quest\u00e3o submetida a exame, viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sequer se coloca em an\u00e1lise o requisito da repercuss\u00e3o geral, merecendo desde logo o recurso extraordin\u00e1rio, independentemente da presen\u00e7a ou n\u00e3o dos demais requisitos de admissibilidade, ju\u00edzo de n\u00e3o conhecimento\u201d, afirmou Rosa Weber, na sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros aprovaram a seguinte tese: \u201crevela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, controv\u00e9rsia acerca da incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos \u00e0 taxa SELIC concernente ao levantamento de dep\u00f3sitos judiciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Para a tributarista Nina Pencak, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 incoerente com o precedente fixado pelo STF no Tema 962. Neste caso, em 2021, o Supremo definiu que \u201c\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, o contribuinte pede a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente. O julgamento de agora, afirma Nina, discutia a aplica\u00e7\u00e3o da mesma taxa Selic, mas sobre o levantamento do dep\u00f3sito judicial. Nesta hip\u00f3tese, o contribuinte, em vez de pagar a d\u00edvida e depois question\u00e1-la judicialmente, prefere depositar os valores enquanto discute o d\u00e9bito em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Embora, no caso concreto, a princ\u00edpio, a decis\u00e3o do STF seja favor\u00e1vel ao contribuinte, ela n\u00e3o esgota a discuss\u00e3o. O recurso ser\u00e1 enviado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para an\u00e1lise de eventual afronta \u00e0 lei federal. No entanto, o STJ decidiu, em 2013, em sede de recurso repetitivo, que os juros incidentes tanto na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito quanto na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais possuem natureza remunerat\u00f3ria e, portanto, devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. A decis\u00e3o consta do REsp 1138695\/SC.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do Tema 962, no STF, foi posterior ao desse repetitivo e alterou a jurisprud\u00eancia, afastando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a Selic na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Como, agora, a discuss\u00e3o envolvendo os dep\u00f3sitos judiciais n\u00e3o foi admitida no STF, os contribuintes esperam que, por coer\u00eancia ao Tema 962, o STJ altere o seu entendimento para afastar a tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no levantamento do dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o do STF [de n\u00e3o admitir o recurso] \u00e9 chocante e \u00e9 ruim tanto para o contribuinte quanto para a Uni\u00e3o. Para o contribuinte, porque pode desestimular o dep\u00f3sito judicial como medida de garantia das d\u00edvidas. Para a Uni\u00e3o, porque, os valores depositados s\u00e3o contabilizados no resultado fiscal\u201d, afirma Nina.<\/p>\n\n\n\n