Por seis votos a quatro, 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf deu provimento ao recurso da ArcelorMittal Brasil S\/A, afastando a incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre lucros auferidos por empresa controlada ou coligada no exterior.<\/p>\n\n\n\n
A maioria dos conselheiros entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o dos valores, prevista no artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) 2158-35\/2001, \u00e9 incompat\u00edvel com o artigo 7\u00ba da conven\u00e7\u00e3o-modelo dos tratados internacionais para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o somente no pa\u00eds em que a controlada ou coligada est\u00e1 sediada.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, a C\u00e2mara Superior consolida posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte adotada pela primeira vez em agosto, no julgamento dos processos 16643.720059\/2013-15, da Ambev, e 16643.720045\/2013-00, da Pallas Marsh Servi\u00e7os Ltda. Na ocasi\u00e3o, houve placar de 5\u00d73 para afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os lucros no exterior. Desde ent\u00e3o, os conselheiros Guilherme Mendes e Ana Cec\u00edlia Lustosa passaram a integrar a turma.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, as empresas ligadas ao contribuinte est\u00e3o situadas na Argentina e na Holanda, pa\u00edses signat\u00e1rios de tratados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o com o Brasil. O advogado do contribuinte, Daniel Monteiro Peixoto, do Machado Meyer, argumentou que os tratados internacionais para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o trazem uma norma de compet\u00eancia exclusiva para tributa\u00e7\u00e3o. No entendimento do defensor, o artigo 7\u00ba estabelece que quem tem compet\u00eancia para a tributa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos resultados da empresa \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o argentina ou holandesa.<\/p>\n\n\n\n
CFC<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Mois\u00e9s de Sousa Carvalho Pereira, argumentou que o que se tributa no Brasil n\u00e3o s\u00e3o os lucros na controlada ou coligada, mas, sim, o reflexo destes no resultado da empresa brasileira. Ele disse, ainda, que, na vis\u00e3o da PGFN, o artigo 74 da MP 2.158-35 tem natureza de norma CFC. A sigla CFC se refere a controlled foreign company. O objetivo das regras CFC \u00e9 evitar o desvio de lucros para empresas criadas em para\u00edsos fiscais ou pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O relator, o ex-conselheiro Andr\u00e9 Mendes de Moura, j\u00e1 havia votado para negar provimento ao recurso do contribuinte. A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia. A julgadora entende que os tratados internacionais para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o estabelecem norma de compet\u00eancia, ou seja, somente o pa\u00eds onde est\u00e1 sediada a controlada ou coligada tem compet\u00eancia para aplicar a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O conselheiro Guilherme Mendes, que havia pedido vista na sess\u00e3o anterior deste e de outros processos que tratam do tema, afirmou que, ap\u00f3s se aprofundar na quest\u00e3o, manteve o entendimento que tinha quando integrava as turmas ordin\u00e1rias, de que o artigo 7\u00ba dos tratados n\u00e3o afasta a tributa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 74 da MP 2158-35. Ele concordou com a interpreta\u00e7\u00e3o da Fazenda de que o artigo 74 tem natureza de regra CFC.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm momento algum, [a norma CFC] \u00e9 afastada de forma expressa por qualquer uma das normas estampadas na conven\u00e7\u00e3o-modelo [dos tratados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o]. Existe uma ratio [racional] de n\u00e3o bloquear normas CFC nos tratados\u201d, argumentou. No entanto, a maioria dos conselheiros acompanhou a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O processo corre sob o n\u00famero 10600.720035\/2013-86.<\/p>\n\n\n\n
Outros processos<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m na manh\u00e3 desta ter\u00e7a, os conselheiros decidiram a favor do contribuinte em julgamento do processo 16561.720090\/2014-47, sobre o mesmo tema, da Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Neste caso, contudo, a decis\u00e3o se deu pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O motivo \u00e9 que, no caso concreto, ficou comprovado nos autos que o contribuinte n\u00e3o foi tributado na Holanda, pa\u00eds signat\u00e1rio de tratado para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o com o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, conselheira L\u00edvia de Carli Germano, afirmou que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta sua posi\u00e7\u00e3o sobre o tema. A julgadora frisou que, em sua vis\u00e3o, o tratado internacional estabelece norma de compet\u00eancia, indicando que a jurisdi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do tributo \u00e9 a Holanda. Portanto, na vis\u00e3o da relatora, cabe \u00e0quele pa\u00eds decidir, podendo inclusive n\u00e3o tributar os valores.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o presidente da turma, Carlos Henrique de Oliveira, alterou o seu voto em face do dado, para negar provimento ao recurso do contribuinte. \u201cNo caso concreto, vou negar provimento ao recurso do contribuinte em face da inexist\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds com o qual o Brasil firmou o tratado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no julgamento do processo 16539.720011\/2014-85, da Belgravia Servi\u00e7os e Participa\u00e7\u00f5es S\/A, a turma afastou, por seis votos a quatro, a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil de lucros de controlada ou coligada situada em Portugal. O contribuinte comprovou que o lucro j\u00e1 fora tributado naquele pa\u00eds. J\u00e1 no caso de empresa ligada no Equador, n\u00e3o houve recolhimento de tributos naquele pa\u00eds. A cobran\u00e7a tamb\u00e9m foi afastada, mas pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n