A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso administrativo, ou seja, de d\u00e9bitos em disputa na esfera administrativa, ser\u00e1 mais abrangente do que a transa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL para abater o valor do d\u00e9bito ap\u00f3s os descontos. \u00c9 o que indica a Portaria 208\/2022, da Receita Federal, publicada na sexta (12\/8) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A norma, que regulamenta as transa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios no \u00e2mbito da Receita Federal, abrange um montante de R$ 1,4 trilh\u00e3o pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita n\u00e3o traz as restri\u00e7\u00f5es da Portaria 6.941\/2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da d\u00edvida ativa. No entanto, deixa claro que a autoriza\u00e7\u00e3o para uso dos cr\u00e9ditos ficar\u00e1 a crit\u00e9rio exclusivo do fisco. Publicada no \u00faltimo dia 4, a regulamenta\u00e7\u00e3o da PGFN limitou o uso do preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL a d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua utiliza\u00e7\u00e3o na transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e individual simplificada.<\/p>\n\n\n\n
Tanto a portaria da Receita quanto a da PGFN regulamentam a lei 14.375\/2022, que alterou as normas da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria originalmente institu\u00eddas na 13.988\/2020. A nova lei ampliou de 50% para 65% o desconto m\u00e1ximo permitido na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de 84 para 120 o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas. Al\u00e9m disso, permitiu o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL para abatimento de at\u00e9 70% do valor total do d\u00e9bito ap\u00f3s os descontos.<\/p>\n\n\n\n
A portaria da Receita define como \u201ccontencioso\u201d o d\u00e9bito na pend\u00eancia de peti\u00e7\u00f5es e dos recursos previstos nos Decretos 70.235\/72 e 7.574\/11 e na Lei 9.784\/99, que s\u00e3o as normas que regulam o contencioso fiscal administrativo. Prev\u00ea ainda que o contribuinte poder\u00e1 transacionar o d\u00e9bito \u201cna pend\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, antes de recorrer nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), que s\u00e3o a primeira inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A norma adota os mesmos crit\u00e9rios da PGFN para a transa\u00e7\u00e3o individual e individual simplificada, que s\u00e3o modalidades em que o contribuinte pode propor a negocia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ao fisco. A transa\u00e7\u00e3o individual abarca contribuintes com d\u00e9bitos a partir de R$10 milh\u00f5es, enquanto a individual simplificada abrange d\u00e9bitos de R$ 1 milh\u00e3o a R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes com d\u00edvidas abaixo de R$ 1 milh\u00e3o poder\u00e3o participar da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, ou seja, quando a pr\u00f3pria Receita publicar edital. Segundo fontes, est\u00e1 previsto ainda este m\u00eas o lan\u00e7amento pela Receita Federal de um edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para d\u00e9bitos do contencioso tribut\u00e1rio administrativo no valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Avalia\u00e7\u00e3o positiva<\/p>\n\n\n\n
Advogados fizeram uma avalia\u00e7\u00e3o positiva da regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Juristas haviam expressado ao JOTA temor de judicializa\u00e7\u00e3o quando foi editada a portaria da PGFN, por entenderem que a norma foi mais restritiva do que a pr\u00f3pria Lei 14.375, o que abriria margem para questionamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA portaria manteve aspectos positivos da recente regulamenta\u00e7\u00e3o feita pela PGFN, como o maior acesso \u00e0s transa\u00e7\u00f5es individual e individual simplificada, que poder\u00e3o abranger d\u00e9bitos a partir de R$ 1 milh\u00e3o. Al\u00e9m disso, indica que a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL ser\u00e1 mais abrangente nas transa\u00e7\u00f5es da Receita Federal. Estes cr\u00e9ditos n\u00e3o ficar\u00e3o limitados a d\u00e9bitos \u2018irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o\u2019 e poder\u00e3o ser utilizados inclusive nas transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o\u201d, avalia \u00c1lvaro Martins Rotunno, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Gaia Silva Gaede Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Para o tributarista, no entanto, a norma deixou uma lacuna. \u201cA portaria n\u00e3o tratou expressamente sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos em decis\u00e3o judicial e habilitados perante a Receita Federal, que era uma das expectativas dos contribuintes\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 Vivian Casanova, do BMA Advogados, entende que a portaria da Receita est\u00e1 mais alinhada \u00e0 Lei 14.375. \u201cA Receita Federal, em linha com o previsto na lei, n\u00e3o limitou a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal a cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o foi mais flex\u00edvel, prevendo a utiliza\u00e7\u00e3o em qualquer modalidade de transa\u00e7\u00e3o, inclusive para amortiza\u00e7\u00e3o de principal. E, ainda, [a portaria] n\u00e3o traz a limita\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de forma apenas subsidi\u00e1ria a outros cr\u00e9ditos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Juliana Camargo Amaro, s\u00f3cia do Finocchio & Ustra Advogados, destacou a possibilidade de uso do preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL em modalidades de transa\u00e7\u00e3o que negociam d\u00e9bitos de menor valor. \u201cA Receita n\u00e3o limitou a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Al\u00e9m disso, a utiliza\u00e7\u00e3o na transa\u00e7\u00e3o simplificada facilita \u00e0 maior parte dos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, j\u00e1 que aqueles que devem menos de R$10 milh\u00f5es poder\u00e3o utilizar os benef\u00edcios\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n