Ap\u00f3s cr\u00edticas de juristas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es ao uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuou e revogou o inciso II do artigo 36 da Portaria 6.757, publicada no in\u00edcio desta semana, que previa que esses cr\u00e9ditos s\u00f3 poderiam ser usados para amortizar juros e multas, excluindo o valor do principal inclu\u00eddo na transa\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Portaria 6.941\/2022, publicada nesta sexta-feira (5\/8) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, est\u00e3o mantidas as demais restri\u00e7\u00f5es para o uso dos cr\u00e9ditos. Com isso, tributaristas consultados pelo JOTA ainda veem o risco de judicializa\u00e7\u00e3o das novas regras da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Eles argumentam que a portaria que regulamentou as altera\u00e7\u00f5es traz restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na Lei 14.375\/2022, que introduziu as novas condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As outras limita\u00e7\u00f5es ao uso do preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL incluem a previs\u00e3o de que os cr\u00e9ditos s\u00f3 podem ser usados na transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e apenas em car\u00e1ter excepcional, quando inexistentes ou esgotados outros cr\u00e9ditos do devedor. Al\u00e9m disso, o uso desses cr\u00e9ditos n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e individual simplificada.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria simplificada \u00e9 uma modalidade criada pela PGFN ao regulamentar a Lei 14.375, que abrange d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es e tem regras que facilitam o acesso do contribuinte. A nova modalidade passa a valer em 1\u00ba de novembro. A figura da transa\u00e7\u00e3o individual j\u00e1 existia, mas a portaria divulgada no in\u00edcio desta semana baixou de R$ 15 milh\u00f5es para R$ 10 milh\u00f5es o valor m\u00ednimo para ades\u00e3o. Caso o d\u00e9bito esteja suspenso por decis\u00e3o judicial ou garantido por penhora, o valor m\u00ednimo cai para R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os contribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos abaixo de R$ 1 milh\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa s\u00f3 podem participar da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, ou seja, mediante publica\u00e7\u00e3o de edital pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n
Sancionada em junho, a Lei 14.375 ampliou de 50% para 65% o desconto m\u00e1ximo na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de 84 para 120 o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o trouxe a possibilidade de uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL para abatimento de at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos.<\/p>\n\n\n\n
Judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Ao JOTA, tributaristas disseram acreditar que a discuss\u00e3o sobre o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL pode ser levada ao Judici\u00e1rio, a exemplo do que aconteceu quando da publica\u00e7\u00e3o da Portaria 9.917\/2020, que regulamentou a Lei 13.988\/2020, ou Lei do Contribuinte Legal, que criou o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e9poca, a portaria estabeleceu o limite de R$15 milh\u00f5es para os d\u00e9bitos cujos titulares teriam direito a participar da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual. A restri\u00e7\u00e3o levou contribuintes a entrarem na Justi\u00e7a alegando que a norma havia estabelecido uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava prevista na legisla\u00e7\u00e3o. O patamar de R$15 milh\u00f5es, agora, foi reduzido para R$10 milh\u00f5es pela Portaria 6.757.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora tenha ocorrido um recuo por parte da PGFN, as demais restri\u00e7\u00f5es, que persistem, n\u00e3o s\u00e3o previstas na lei e, a nosso ver, contrariam a inten\u00e7\u00e3o do legislador de permitir a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos transacionados com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base negativa de CSLL. Isso abre margem para a sua discuss\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio\u201d, avalia \u00c1lvaro Martins Rotunno, do Gaia Silva Gaede Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Mariana Rodrigues, advogada especialista da \u00e1rea Tribut\u00e1ria Administrativa do Finocchio & Ustra Advogados, ressalta que foram mantidos os dispositivos que preveem que o uso dos cr\u00e9ditos se dar\u00e1 de forma \u201cexcepcional\u201d e a \u201cexclusivo crit\u00e9rio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\u201d, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o nos casos de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e individual simplificada. A advogada tamb\u00e9m v\u00ea possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConsiderando que as restri\u00e7\u00f5es foram mantidas pela nova portaria e que a Lei 14.375\/2022 n\u00e3o previu nenhuma dessas limita\u00e7\u00f5es, os contribuintes poder\u00e3o considerar as chances de judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, a fim de terem os benef\u00edcios previstos pela lei devidamente resguardados\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 Pedro Grillo, do Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, ressalta que as restri\u00e7\u00f5es previstas ao uso do preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL praticamente \u201cinviabilizam\u201d o aproveitamento dos cr\u00e9ditos. \u201cEmbora ainda n\u00e3o exista jurisprud\u00eancia formada sobre o tema, os contribuintes certamente ir\u00e3o questionar as restri\u00e7\u00f5es, pois elas s\u00e3o de tal ordem que, na pr\u00e1tica, acabar\u00e3o por inviabilizar o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL por muitas empresas, frustrando o objetivo perseguido pelo legislador quando da edi\u00e7\u00e3o da lei\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, a controv\u00e9rsia gira em torno dos limites \u00e0 decis\u00e3o legislativa e ao poder regulamentar da PGFN em mat\u00e9ria de transa\u00e7\u00e3o. \u201cEssa quest\u00e3o j\u00e1 vem sendo discutida no Judici\u00e1rio sob o enfoque da Portaria 9.917, que estabeleceu limite \u00e0 transa\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o previsto na lei geral de transa\u00e7\u00e3o [Lei 13.988\/20]\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Bruna Luppi, s\u00f3cia da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Vieira Rezende Advogados, considera que a nova portaria atende a um dos anseios dos contribuintes e torna a transa\u00e7\u00e3o mais atrativa, mas \u201co uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal de IRPJ e de base negativa da CSLL ainda esbarra em outras limita\u00e7\u00f5es importantes, como a previs\u00e3o de excepcionalidade dessa hip\u00f3tese, a ser aplicada somente quando demonstrada ser imprescind\u00edvel para a composi\u00e7\u00e3o do plano de regulariza\u00e7\u00e3o, e apenas em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n