Os tratados internacionais para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o est\u00e3o ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Su\u00ed\u00e7a e Emirados \u00c1rabes Unidos, trazem altera\u00e7\u00f5es que, segundo especialistas, alinham o pa\u00eds ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) com apoio do G20 para evitar a transfer\u00eancia de lucros para pa\u00edses de baixa tributa\u00e7\u00e3o. Ao JOTA, tributaristas disseram que as mudan\u00e7as adequam o Brasil \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o fiscal internacional e aumentam a previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es incluem a classifica\u00e7\u00e3o dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), definidos como juros e n\u00e3o dividendos, al\u00e9m de quem tem direito aos benef\u00edcios previstos no tratado, prevendo a exclus\u00e3o de empresas caso seja conclu\u00eddo que o principal objetivo de um arranjo negocial ou transa\u00e7\u00e3o foi a obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, outra mudan\u00e7a, que \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do que pode ser classificado como servi\u00e7o t\u00e9cnico, n\u00e3o segue a Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE, mas a Conven\u00e7\u00e3o Modelo da ONU para tratados internacionais para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o. Segundo os especialistas, a altera\u00e7\u00e3o tende a diminuir o contencioso tribut\u00e1rio no Brasil, mas n\u00e3o aproxima o pa\u00eds das regras adotadas pela OCDE, j\u00e1 que os pa\u00edses-membros do grupo n\u00e3o tributam os servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n
Os tr\u00eas acordos foram assinados em 2018. Os tratados com os Emirados \u00c1rabes Unidos e com a Su\u00ed\u00e7a foram internalizados (incorporados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira) em 2021, e com Singapura, em 2022, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado e san\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Daniel Franco Clarke, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mannrich e Vasconcelos, h\u00e1 uma tend\u00eancia de revis\u00e3o dos tratados pelo Brasil para adequa\u00e7\u00e3o ao BEPS. \u201c[O Brasil] est\u00e1 efetivamente renegociando [tratados] para revisar os pontos dentro desse contexto do BEPS\u201d, afirma. Al\u00e9m dos acordos com Emirados \u00c1rabes, Su\u00ed\u00e7a e Singapura, ele diz que o tratado com o Uruguai, assinado em 2019, mas ainda n\u00e3o internalizado, seguiu a mesma orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para Marcos Matsunaga, s\u00f3cio do Ferraz de Camargo e Matsunaga, as atualiza\u00e7\u00f5es t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a adequa\u00e7\u00e3o do Brasil a medidas de coopera\u00e7\u00e3o fiscal internacional. \u201cO Brasil tem uma rede de tratados relativamente pequena e antiga. Podemos inserir esses \u00faltimos tr\u00eas dentro de uma mudan\u00e7a nos \u00faltimos 10, 15 anos, em que o pa\u00eds est\u00e1 tentando se inserir cada vez mais nesse movimento de coopera\u00e7\u00e3o entre as autoridades fiscais mundiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O advogado observa que o Brasil deve promover mais altera\u00e7\u00f5es na rede de tratados, devido \u00e0 pretens\u00e3o de se tornar membro da OCDE, e, ainda, ao BEPS 2.0, nova fase de discuss\u00f5es do projeto BEPS. \u201cO BEPS 2.0 tem dois pilares. O primeiro \u00e9 sobre como tributar a economia digital, especialmente as big techs, e o segundo, sobre a quest\u00e3o do m\u00ednimo de 15%, ou seja, nenhuma empresa ter\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria sobre a renda superior a 15%\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n
JCP e direito aos benef\u00edcios
Segundo Georgios Theodoros Anastassiadis, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Gaia Silva Gaede, as mudan\u00e7as relacionadas ao JCP e a quem pode ser contemplado pelos benef\u00edcios do tratado buscam coibir a evas\u00e3o fiscal por meio de planejamentos tribut\u00e1rios agressivos. No caso dos JCP, segundo ele, ao deixar claro que se trata de juros, os tratados buscam evitar uma situa\u00e7\u00e3o de double no-taxation, ou seja, que os valores escapem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no Brasil e no exterior.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Brasil considera juros e deduz [da base de c\u00e1lculo do IRPJ], mas, l\u00e1 fora, se considerava dividendo e tamb\u00e9m n\u00e3o pagava [imposto]. A controladora que investe na subsidi\u00e1ria brasileira e recebe JCP poderia dar tratamento de dividendo, mas, com o tratado, deve tratar como juros tamb\u00e9m. [O outro pa\u00eds] est\u00e1 vinculado, o tratado \u00e9 lei para os dois pa\u00edses\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n
Marcos Matsunaga faz avalia\u00e7\u00e3o semelhante. \u201cO JCP trata do que o pessoal chama de instrumentos h\u00edbridos. Seria aquela figura em que um pa\u00eds trata de um jeito e outro, de outro. O Brasil trata como juros e muitos pa\u00edses como dividendos. Poderia levar a situa\u00e7\u00f5es tanto de dupla n\u00e3o-tributa\u00e7\u00e3o, na maioria das vezes, quanto eventualmente de dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
No caso da defini\u00e7\u00e3o de quem tem direito aos benef\u00edcios previstos no tratado, com possibilidade de exclus\u00e3o das empresas caso se conclua que determinado arranjo ou transa\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo usufruir do benef\u00edcio fiscal, Georgios Anastassiadis diz se tratar de um instrumento de compliance. \u201cEst\u00e1 falando quem tem direito ao benef\u00edcio para ningu\u00e9m usar o tratado de maneira irregular\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 Daniel Clarke diz que a altera\u00e7\u00e3o aproxima o Brasil dos requisitos do BEPS. \u201c\u00c9 uma cl\u00e1usula de limita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Basicamente, d\u00e1 uma margem de discricionariedade para a autoridade fiscal analisar e concluir se a transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi feita para se beneficiar de determinado artigo do tratado. Est\u00e1 em conformidade com as regras m\u00ednimas do BEPS. O Brasil est\u00e1 se enquadrando a um ambiente de investimentos internacionais menos distorcidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7os t\u00e9cnicos
Os especialistas apontam ainda que a defini\u00e7\u00e3o do que se enquadraria na categoria de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, presente nos novos tratados, busca acabar com a disputa entre fisco e contribuintes sobre quais despesas seriam dedut\u00edveis do lucro das empresas, cuja tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada no artigo 7 dos tratados internacionais. Assim, na pr\u00e1tica, a defini\u00e7\u00e3o \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes, que discutem a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos nos tribunais e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n
Daniel Clarke observa que a inclus\u00e3o de um dispositivo espec\u00edfico sobre a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos est\u00e1 em linha com o artigo 12-A da Conven\u00e7\u00e3o Modelo da ONU sobre tratados internacionais para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado, a defini\u00e7\u00e3o incorporada aos tratados est\u00e1 em linha com o entendimento da Receita Federal sobre o tema. \u201c\u00c9 uma defini\u00e7\u00e3o bastante ampla, que abrange qualquer pagamento por servi\u00e7o de natureza gerencial, t\u00e9cnica e de consultoria. A gente n\u00e3o tem uma defini\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o servi\u00e7os t\u00e9cnicos em lei. Os contribuintes sustentam que, se o tratado n\u00e3o fala o que \u00e9 servi\u00e7o t\u00e9cnico, ainda que haja uma equipara\u00e7\u00e3o [dos servi\u00e7os] a royalties, s\u00f3 deveria haver tributa\u00e7\u00e3o se acontecer transfer\u00eancia de tecnologia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Georgios Anastassiadis, do Gaia Silva Gaede, tamb\u00e9m considera a defini\u00e7\u00e3o ampla. \u201cNos [tratados] antigos havia um protocolo equiparando servi\u00e7os t\u00e9cnicos a royalties. Os mais novos est\u00e3o trazendo esse artigo 13, falando que, quando um pa\u00eds paga por um servi\u00e7o t\u00e9cnico, pode-se reter no Brasil at\u00e9 o limite de 10% [referente ao Imposto de Renda]. A al\u00edquota brasileira \u00e9 de 15%. Praticamente todo servi\u00e7o que voc\u00ea pagar vai cair nesse artigo 13\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n