A C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo afastou a cobran\u00e7a de ICMS sobre produtos m\u00e9dicos que n\u00e3o estavam previstos no Conv\u00eanio 01\/1999, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que listava itens isentos \u00e0 \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o. Os ju\u00edzes decidiram que os coils, espirais de platina usadas em cirurgias para impedir a ruptura de aneurismas, s\u00e3o isentos do tributo, mesmo a lista de isen\u00e7\u00f5es s\u00f3 citando expressamente os clipes, que t\u00eam a mesma fun\u00e7\u00e3o. O placar ficou em 9 a 6 para prover o recurso do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o abre precedente para que outros produtos n\u00e3o citados expressamente em conv\u00eanios sejam considerados isentos. O tribunal j\u00e1 havia tomado decis\u00e3o semelhante em 2020, mas o caso tratava do mesmo produto m\u00e9dico feito com mat\u00e9rias-primas diferentes. Dessa vez, a discuss\u00e3o envolve produtos diferentes com o mesmo uso. O TIT \u00e9 um tribunal que julga processos administrativos envolvendo tributos estaduais em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
No caso julgado em 2020, a C\u00e2mara Superior do TIT afastou o ICMS sobre stents (processo 4.090.891-4), usados em cirurgias card\u00edacas. Na \u00e9poca, a discuss\u00e3o foi sobre o material que compunha o equipamento, feito de a\u00e7o inoxid\u00e1vel e cromo cobalto. A fiscaliza\u00e7\u00e3o autuou o contribuinte porque a mat\u00e9ria-prima era diferente da descrita no Conv\u00eanio 1\/1999. No entanto, por 8 a 5, os ju\u00edzes do TIT afastaram a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso dos coils (processo 4.092.718-0), julgado no dia 7 de julho, a CMS Produtos M\u00e9dicos Ltda. foi autuada em 2012, ainda sob o Conv\u00eanio 1\/1999, por n\u00e3o recolher o ICMS sobre os itens. Mais tarde, o Conv\u00eanio 149\/2013 incluiria os coils na lista de isen\u00e7\u00e3o. As espirais de platina s\u00e3o consideradas uma evolu\u00e7\u00e3o no tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos clipes.<\/p>\n\n\n\n
A empresa recorreu contra a autua\u00e7\u00e3o sob o argumento de que os coils s\u00e3o equivalentes aos clipes. No entanto, perdeu na 1\u00aa e na 2\u00aa inst\u00e2ncias. Na C\u00e2mara Superior, o relator do caso, juiz Marco Teixeira, tamb\u00e9m negou provimento ao recurso do contribuinte. O julgador embasou seu voto no artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que estabelece que a interpreta\u00e7\u00e3o de normas relacionadas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser literal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTais produtos [coils] n\u00e3o estavam especificamente inclu\u00eddos no rol de isentos \u00e0 \u00e9poca das opera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o \u00e9 permitido, nesse caso, estender o alcance da norma. Um clipe de aneurisma n\u00e3o \u00e9 um coil. S\u00e3o produtos completamente diferentes, sendo o clipe aplicado externamente, atrav\u00e9s de abertura do cr\u00e2nio, ao passo que o coil \u00e9 introduzido por um cateter via arterial e preenche o interior do aneurisma\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o juiz Edison Aur\u00e9lio Corazza, que havia pedido vista do processo, abriu diverg\u00eancia. O julgador citou precedentes do STF (AI-AgR 360461) e STJ (AgInt no REsp 1.759.989) para defender que, quando a interpreta\u00e7\u00e3o literal se mostra insuficiente para manifestar o verdadeiro sentido da norma tribut\u00e1ria, o aplicador pode fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cToda a minha interpreta\u00e7\u00e3o, quem faz o meu voto, \u00e9 o STF e STJ, que dizem que n\u00e3o posso ler o artigo 111 [do CTN] no sentido de levar a interpreta\u00e7\u00f5es que s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 pr\u00f3pria finalidade da norma. A finalidade da norma est\u00e1 clara, pois, no ano seguinte \u00e0 autua\u00e7\u00e3o, esses produtos [coils] foram inclu\u00eddos no conv\u00eanio [149\/2013]\u201d, afirmou Corazza.<\/p>\n\n\n\n
O julgador observou ainda que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue acompanhar a tecnologia e que o custo de aplicar o ICMS aos produtos m\u00e9dicos \u201cse d\u00e1 no usu\u00e1rio final, que \u00e9 quem est\u00e1 na UTI precisando de uma cirurgia\u201d. A maioria dos ju\u00edzes acompanhou a diverg\u00eancia, formando um placar de 9X6 para afastar a cobran\u00e7a de ICMS sobre as espirais de platina.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Caio C\u00e9sar Morato, do Rayes e Fagundes Advogados Associados, que representou a CMS Produtos M\u00e9dicos Ltda. no caso dos coils, a decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior do TIT sinaliza uma tend\u00eancia. \u201cAcho que a decis\u00e3o \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 para esse produto espec\u00edfico, mas mostra uma tend\u00eancia de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o de uma maneira menos r\u00edgida. O TIT j\u00e1 vinha, h\u00e1 algum tempo, reconhecendo a possibilidade de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais conforme a evolu\u00e7\u00e3o dos produtos, como no caso dos stents\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n