O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria 1.118\/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combust\u00edveis o direito de usar os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins decorrentes de opera\u00e7\u00f5es com al\u00edquota zero das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli deferiu em parte o pedido de liminar da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT), que havia solicitado a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Como efeito pr\u00e1tico, os contribuintes adquirentes finais ter\u00e3o direito a aproveitar os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no per\u00edodo de 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da MP \u2013 ou seja, a partir de 18 de maio de 2022.<\/p>\n\n\n\n
O relator concedeu a liminar com base em entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal segundo o qual a majora\u00e7\u00e3o indireta de tributo, inclusive mediante a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, deve se submeter \u00e0s regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
A MP 1.118 modificou a Lei Complementar 192\/2022, retirando o direito das adquirentes finais de combust\u00edveis sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero aproveitarem cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es. Foi preservado apenas o direito das pessoas jur\u00eddicas produtoras e revendedoras de combust\u00edveis ao creditamento.<\/p>\n\n\n\n
M\u00e9rito<\/p>\n\n\n\n
O STF ainda julgar\u00e1 o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, ou seja, a constitucionalidade da MP 1.118. Para a CNT, o normativo deve ser declarado inconstitucional pois, al\u00e9m da n\u00e3o observ\u00e2ncia da noventena, violou os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da n\u00e3o surpresa. A entidade alega que a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos pelo adquirente final causar\u00e1 grave impacto a caminhoneiros aut\u00f4nomos, a transportadoras e a empresas de transporte p\u00fablico, que s\u00e3o os consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n
Ao conceder parcialmente a liminar, Toffoli adiantou posi\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito, frisando que se tratava de an\u00e1lise preliminar. \u201cObservada a anterioridade nonagesimal em quest\u00e3o, n\u00e3o vislumbro, ainda em sede de ju\u00edzo perfunct\u00f3rio [superficial], ofensa aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica ou da n\u00e3o surpresa\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, o STF tem jurisprud\u00eancia \u201cs\u00f3lida\u201d no sentido de que n\u00e3o existe direito adquirido a regime jur\u00eddico, inclusive em sede de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli destacou ainda que, ao julgar o RE 1.043.313\/RS, Tema 939, de sua relatoria, o Pleno do STF decidiu que o legislador, que tem autonomia para tratar da n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, pode revogar a norma legal que previa a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de determinados cr\u00e9ditos dentro desse sistema, desde que respeitados os princ\u00edpios constitucionais gerais, como a isonomia e a razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n