Empresas que usam paletes para transportar mercadorias n\u00e3o precisam pagar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre eles, segundo entendimento da 1\u00aa Vara da Comarca de Monte Mor do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), em um caso envolvendo uma empresa produtora de papel, papel\u00e3o e embalagens. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o. (Leia a senten\u00e7a)<\/p>\n\n\n\n
O juiz Gustavo Nardi entendeu que n\u00e3o pode incidir ICMS no caso de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do contribuinte. Para o magistrado, os paletes e outros materiais empregados exclusivamente no processo produtivo \u201cse esgotam de forma imediata e integral durante o processo, n\u00e3o incorporando o bem finalmente produzido sob nenhum aspecto\u201d. A decis\u00e3o foi proferida no processo 1002288-54.2020.8.26.0372.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a advogada da causa, Regiane Estur\u00edlio, do Estur\u00edlio Advogados, ao autuar a sa\u00edda dos paletes do estabelecimento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual tratou os itens como mercadoria a ser comercializada, o que n\u00e3o se enquadra no caso do contribuinte, que os utiliza como estruturas de apoio para fardos de papel\u00e3o que ser\u00e3o transportados ao estabelecimento do comprador.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA empresa foi autuada por dar sa\u00edda aos paletes quando seu objeto social \u00e9 a fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de embalagens de papel e papel\u00e3o. Eles autuaram como se [o contribuinte] estivesse vendendo o palete\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Ana Mazzaferro, s\u00f3cia do Contencioso Tribut\u00e1rio do Rayes e Fagundes Advogados Associados, afirma que a decis\u00e3o leva em conta o fato gerador do ICMS. \u201cO que o juiz entendeu \u00e9 que o palete n\u00e3o era uma mercadoria. S\u00f3 estava ali para fazer o transporte, n\u00e3o tinha efetiva circula\u00e7\u00e3o de mercadoria. Como n\u00e3o tinha sa\u00edda jur\u00eddica, n\u00e3o tem incid\u00eancia de ICMS. O que acho importante \u00e9 essa abordagem que o juiz d\u00e1, fazer esse comparativo que pode ser usado para outros casos. Voc\u00ea tem que achar o efetivo fato gerador do ICMS\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara tr\u00e1s\u201d<\/p>\n\n\n\n
O fisco estadual embasou a autua\u00e7\u00e3o no artigo 398 do Regulamento do ICMS de S\u00e3o Paulo, que prev\u00ea que o pagamento do tributo sobre paletes e outros itens de transporte e armazenagem ser\u00e1 diferido para o momento em que ocorrer entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que os itens sejam destinados a uso, consumo ou ativo permanente.<\/p>\n\n\n\n
Para a defesa do contribuinte, no entanto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicou de forma equivocada a modalidade do diferimento, buscando fazer uma substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara tr\u00e1s\u201d, o que n\u00e3o tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo Regiane Estur\u00edlio, o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de a empresa pagar antes por fato gerador que aconte\u00e7a posteriormente, mas n\u00e3o a possibilidade de pagamento no futuro de fato gerador anterior.<\/p>\n\n\n\n
Para Kelly Martarello, s\u00f3cia do Martarello Advogados, a autua\u00e7\u00e3o foi equivocada. \u201cA teor do artigo 398 do Regulamento do ICMS de S\u00e3o Paulo, para a incid\u00eancia do ICMS exige-se a vincula\u00e7\u00e3o a um neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso que leve \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da propriedade, o que n\u00e3o se verifica no caso, pois se trata de mero transporte das mercadorias que a empresa fabrica nos paletes. A decis\u00e3o \u00e9 um precedente importante para discuss\u00e3o do tema no estado, j\u00e1 que outros contribuintes poder\u00e3o contestar o entendimento equivocado da Fazenda estadual\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Ana Mazzaferro v\u00ea nulidade na autua\u00e7\u00e3o. Para ela, o artigo 398 do Regulamento do ICMS de S\u00e3o Paulo aplica-se unicamente \u00e0s fabricantes de paletes. \u201cEsse artigo do regulamento em que [a autua\u00e7\u00e3o] foi fundamentada \u00e9 espec\u00edfico para quem fabrica paletes\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Carlos Daniel Neto, do Daniel & Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, tem uma avalia\u00e7\u00e3o diferente. Na vis\u00e3o dele, a empresa autuada, mesmo n\u00e3o fabricando os paletes, estava obrigada ao recolhimento do ICMS sobre eles pelo regulamento estadual. Para ele, houve equ\u00edvoco na decis\u00e3o judicial ao n\u00e3o abordar o diferimento previsto no regulamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA discuss\u00e3o, efetivamente, \u00e9 que a empresa que produz e vende palete tem um tratamento espec\u00edfico no artigo 398. Sempre que o estabelecimento que fabricou [o palete] der sa\u00edda para algum outro estabelecimento que comprar, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece o diferimento. O ICMS que se est\u00e1 discutindo \u00e9 o que a empresa tem que pagar na condi\u00e7\u00e3o de substituta tribut\u00e1ria. No momento em que [o palete] entrou no estabelecimento, [a empresa] deveria reconhecer o d\u00e9bito [do ICMS] e o cr\u00e9dito correspondente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Paletes n\u00e3o reutiliz\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da 1\u00aa Vara da Comarca de Monte Mor tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o por ter afastado o ICMS de paletes n\u00e3o reutiliz\u00e1veis, ou seja, que n\u00e3o retornam \u00e0 empresa ap\u00f3s serem usados no transporte de mercadorias. Tributaristas destacam que os paletes reutiliz\u00e1veis geram menos disputas entre os contribuintes e a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque estaria mais expl\u00edcito que os reutiliz\u00e1veis integram o ativo fixo das empresas, n\u00e3o estando sujeitos ao ICMS. No caso espec\u00edfico de S\u00e3o Paulo, o art. 82 do Anexo I do Regulamento do ICMS prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o do ICMS somente para os paletes reutiliz\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o palete n\u00e3o reutiliz\u00e1vel, como o do caso concreto, \u00e9 de um material menos resistente e costuma ser deixado no estabelecimento do cliente ap\u00f3s a venda do produto. \u201cPara gerar ICMS, dois requisitos devem estar presentes. Primeiro, [o produto] tem que ser considerado mercadoria. Segundo, tem que ter circula\u00e7\u00e3o comercial ou jur\u00eddica. O palete que \u00e9 entregue junto com a pr\u00f3pria mercadoria, existe essa discuss\u00e3o se pode ser tributado pelo ICMS ou n\u00e3o\u201d, afirma Augusto Fiel Jorge d\u2019Oliveira, s\u00f3cio do Fiel d\u2019Oliveira Advocacia.<\/p>\n\n\n\n