Sensibilizados com a argumenta\u00e7\u00e3o de perda de arrecada\u00e7\u00e3o, presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a t\u00eam acatado pedidos de Estados para derrubar liminares que adiam o pagamento do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Depois do TJ-ES, foi a vez do TJ-BA suspender, de uma s\u00f3 vez, 24 decis\u00f5es. Todas prorrogavam a cobran\u00e7a por 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
No Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, o presidente, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu, em uma s\u00f3 decis\u00e3o, 30 liminares que adiavam a cobran\u00e7a para 2023 (processo n\u00ba 0001127-08.2022.8.08.0000).<\/p>\n\n\n\n
O desembargador acatou pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para o \u00f3rg\u00e3o, o efeito multiplicador dessas liminares \u201cproporcionaria um cen\u00e1rio de descontrole na arrecada\u00e7\u00e3o dada a potencialidade lesiva da decis\u00e3o em comento\u201d. Em 2020, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o Estado arrecadou cerca de R$ 25 milh\u00f5es com o ICMS-Difal.<\/p>\n\n\n\n
Na Bahia, a decis\u00e3o foi tomada pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente da Corte. Ele entendeu que a manuten\u00e7\u00e3o dessas liminares poderia trazer perigo de dano reverso \u00e0s finan\u00e7as e sa\u00fade p\u00fablica do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O pedido de suspens\u00e3o das liminares foi feito pelo Estado da Bahia, que afirmou haver uma perda significativa aos cofres p\u00fablicos, de cerca de R$ 50 milh\u00f5es mensais, o que poderia comprometer, inclusive, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n
O governo estadual ainda alegou, no pedido, que teve grandes perdas financeiras diante do agravamento da pandemia da covid-19 (processo n\u00ba 8005145-17.2022.8.05.0000). Em outros Estados, como S\u00e3o Paulo, Acre, Paran\u00e1 e Roraima, e no Distrito Federal ainda h\u00e1 decis\u00f5es vigentes favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o surgiu com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobran\u00e7a. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de n\u00ba 190, s\u00f3 foi publicada em janeiro. Com o atraso, os contribuintes passaram a defender que o Difal s\u00f3 deveria valer a partir de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Os Estados, por\u00e9m, defendem a cobran\u00e7a imediata. Sem o diferencial de al\u00edquotas correm o risco de perder R$ 9,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o. Para eles, como n\u00e3o se trata de aumento de imposto ou novo tributo, n\u00e3o seria necess\u00e1rio cumprir nem a noventena (90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei) nem a chamada anterioridade anual (prazo de um ano). A quest\u00e3o j\u00e1 foi levada ao STF.<\/p>\n\n\n\n
Para Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados, a exemplo do incidente de suspens\u00e3o de liminar do Esp\u00edrito Santo, esse caso da Bahia tem como fundamento principal a quest\u00e3o da perda significativa de arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cEsse argumento \u00e9 de natureza econ\u00f4mica, que n\u00e3o pode se sobrepor ao argumento de natureza jur\u00eddica, que o juiz precisaria se ater\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, concorda. Mais uma vez, afirma, chama a aten\u00e7\u00e3o a falta de enfrentamento da discuss\u00e3o jur\u00eddica, da constitucionalidade ou n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, no caso da Bahia. Baseou-se sobretudo, acrescenta, em alega\u00e7\u00f5es unilaterais do Estado, que falam em expectativa de receita, de um dano ao er\u00e1rio. \u201cO que era para ser uma exce\u00e7\u00e3o [ o uso de incidente de suspens\u00e3o de liminar], passou a ser uma regra nessas discuss\u00f5es fiscais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n