Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de identificação do sujeito passivo na...
Decreto faz redução geral de 25% de IPI; só cigarros ficam sem redução
O governo acaba de publicar em edição extraordinária do Diário Oficial decreto reduzindo em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal. Para automóveis, porém,...
Liminar restabelece base fixa para cobrança do ISS em São Paulo
Uma liminar da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo restabeleceu a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na capital paulista com base em um valor...
Carf: custo na revenda de produto no regime monofásico gera crédito de PIS/Cofins
Prezados, boa tarde. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas...
STF valida benefícios aos bens de informática fora da Zona Franca
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam constitucionais incentivos fiscais concedidos pelas Leis 8.387/91 e 10.167/01 ao setor de informática independentemente de eles estarem localizados na Zona...
TRF3: cruzeiro internacional deve pagar tributos sobre operações feitas no Brasil
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, em decisão unânime, sentença que determinou o recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações realizadas a bordo de...
Por voto de qualidade, Carf proíbe dedução de ágio da base da CSLL
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com ágio não são dedutíveis da base de cálculo...
Juíza de Belo Horizonte nega liminares e Difal do ICMS deverá ser pago em 2022
Minas Gerais caminha para que o recolhimento do diferencial (Difal) da alíquota do ICMS – imposto incidente em operações em que o consumidor final está em outro estado, como no...
ICMS/MG – Superintendência de Tributação comunica a volta da cobrança do Difal nas operações com não contribuintes a partir de 05.04.2022
A Superintendência de Tributação (Sutri) de Minas Gerais comunicou que o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS-Difal) será exigido a partir...
São Paulo cobra ICMS sobre software vendido junto com hardware
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo entende que deve ser cobrado ICMS na venda de “ponto de acesso wi-fi”, que reúne a cessão de direito de uso...