O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (15), a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), programa de incentivos fiscais para estimular a instalação e a ampliação de centros de processamento de dados no país.
Para Marcos Peigo, CEO e cofundador da Scala Data Centers, o Redata põe o Brasil na disputa por grandes investimentos em “data centers”, mas ainda não é suficiente para destravar projetos no país. Segundo ele, os próximos passos fundamentais são avançar na discussão sobre a tributação estadual, especialmente a redução do Imposto sobre Circulação de de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação de equipamentos.
“O Redata me coloca de volta na mesa do cliente para conversar. Sem ele, a gente não estava nem entrando para a conversa. Mas não tem nenhum projeto relevante que vá ser assinado apenas em função da aprovação do Redata”, afirmou.
Segundo Eduardo Menossi, CEO do Grupo EBM, o regime traz maior segurança jurídica para os investimentos no setor, enquanto a matriz energética e a conectividade formam um “combo” favorável a esse tipo de empreendimento. “Isso coloca o Brasil de volta na rota desses investimentos”, disse.
O texto do Redata prevê a suspensão de tributos federais sobre equipamentos do setor e tem impacto fiscal estimado pela Receita em R$ 5,2 bilhões ainda em 2026.
Na prática, a legislação estabelece um novo regime tributário para estimular a instalação de centros de dados no Brasil, na esteira dos discursos de Lula sobre reforçar a soberania nacional e incentivar uma economia digital no país.
O Redata prevê a suspensão do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), PIS/Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação na compra de componentes eletrônicos, produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado dos “data centers”. Os benefícios têm prazo de cinco anos, embora os relativos a PIS/Cofins e IPI produzam efeitos somente até o fim de 2026, em razão da transição da reforma tributária.
Para aderir ao regime, as empresas interessadas devem assumir alguns compromissos, entre eles, direcionar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados, além de atender a critérios de sustentabilidade a serem definidos em regulamento. Também, segundo a matéria, terão de cumprir contrapartidas que incluem o uso de fontes de energia renovável ou de baixa emissão.
O ponto, no entanto, não está pacificado no governo. Ainda não há uma definição sobre a inclusão ou não do gás natural entre as fontes de energia que poderão abastecer os data centers beneficiados pelo novo regime e quais seriam as condições. Entre as possibilidades estão mecanismos de compensação das emissões, como armazenamento de carbono e créditos de carbono. O Ministério de Minas e Eenergia (MME), em nota, defendeu a inclusão do gás natural.
O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Rogério Ceron, evitou explicitar qual seria o posicionamento específico da pasta e se ateve a sinalizar que o Executivo busca construir uma posição. A definição, sinalizou, ficará para uma portaria interministerial, ainda sem prazo para publicação.
Também está pendente de publicação o decreto que irá regulamentar a nova lei. A previsão era que o texto fosse assinado nesta terça-feira (15), em conjunto com a sanção, mas a nova expectativa do Executivo é que seja publicado nos próximos dias.
Rafael Dubeux, assessor especial do Ministério da Fazenda, explicou que o decreto irá disciplinar a antecipação dos efeitos da reforma tributária para desonerar investimentos em centros de dados pelos próximos cinco anos, como forma de garantir segurança jurídica. O texto também deve trazer maior detalhamento das contrapartidas, como a destinação de 10% da capacidade dos empreendimentos para o mercado interno e a alocação de 2% dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
No evento de sanção, feito na manhã de terça-feira no Palácio do Planalto, Ceron afirmou que a expectativa do governo é que as novas condições provoquem um “boom de investimentos”, além de transformar o Brasil em uma plataforma de exportação de serviços.
Já o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a medida deve atrair entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão em investimentos e dar maior previsibilidade ao setor. Segundo ele, o Brasil reúne condições para ampliar significativamente sua participação no mercado de centros de dados.
Alckmin destacou ainda a oferta de energia como uma vantagem competitiva do país diante do avanço da inteligência artificial. De acordo com o vice-presidente, a expansão dos “data centers” pode, inclusive, ajudar a reduzir os cortes de geração, chamado de “curtailment”, em algumas regiões do país, ao ampliar o consumo nos períodos de excesso de geração.
Empreendimentos instalados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão redução de 20% em algumas contrapartidas. Pelo menos 40% dos recursos de pesquisa e desenvolvimento gerados pelo programa deverão ser aplicados nessas regiões.
A entrada das empresas no Redata precisará ser autorizada pelo Ministério da Fazenda. Como condição para ter acesso aos benefícios, elas precisam estar em dia com os tributos federais. Os benefícios fiscais criados pelo Redata serão objeto de acompanhamento e avaliação pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). As empresas que não cumprirem as regras estarão sujeitas a sanções.
Oksandro Gonçalves, advogado empresarial e sócio-fundador do escritório Oksandro Gonçalves Associados, avalia que o Brasil poderá competir em melhores condições com outros países na atração de centros de dados e infraestrutura para inteligência artificial. Gonçalves destaca os incentivos direcionados às regiões Norte e Nordeste para promoção de desenvolvimento econômico e social.
Segundo ele, a ideia do legislador foi produzir impactos imediatos na corrida tecnológica e reduzir a dependência internacional. O especialista pondera, no entanto, que o incentivo fiscal ainda parece pequeno diante do potencial do mercado e dos investimentos realizados por outros países. “Estamos falando de uma renúncia fiscal na casa de US$ 1 bilhão. Um valor expressivo, sem dúvida, mas que no mercado específico da inteligência artificial é pequeno”, comentou.
Fonte: Valor Econômico