A definição das alíquotas do Imposto Seletivo exigirá cuidado para evitar que a tributação elevada de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente estimule o consumo de itens piratas, afirmou na última segunda-feira (14/9) o subprocurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller.
Segundo ele, governo e Congresso precisarão considerar a reação dos consumidores ao aumento dos preços provocado pelo novo tributo. Uma alíquota excessiva poderia reduzir o consumo do produto legal, mas também deslocar parte da demanda para o mercado ilegal.
“Temos que ter muito cuidado […] para calibrarmos bem essas alíquotas para não cairmos na ilegalidade e no consumo de produtos piratas”, afirmou durante seminário sobre o Imposto Seletivo promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais, além de bets.
Soller afirmou que a reação à tributação dependerá da elasticidade da demanda de cada produto — ou seja, de quanto o consumo diminui diante de uma alta de preços. “A elasticidade da demanda vai ser variável conforme o produto ou serviço”, disse.
Ele ainda disse que há muitos produtos alimentícios que fazem mal à saúde, mas não foram alvo do imposto pela complexidade e por potencialmente afetar os mais pobres.
“A ausência mais evidente talvez seja a da indústria alimentícia: há uma série de produtos que são prejudiciais à saúde, mas trazê-los para cá traria uma complexidade enorme da sua classificação, além de que são produtos consumidos majoritariamente pela população de menor renda, o que agravaria ainda mais a tributação dessas pessoas” afirmou.
O subprocurador disse que ninguém espera que o Imposto Seletivo leve ao fechamento de fábricas de automóveis, de bebidas ou de empresas de minério. Em sua visão, esses produtos continuarão sendo consumidos, ainda que a tributação altere o comportamento dos consumidores.
A preocupação com o mercado ilegal ocorre em um contexto em que o Imposto Seletivo terá também uma função arrecadatória relevante. Segundo Da Soller, o projeto de Lei Orçamentária para 2027 prevê R$ 42 bilhões de arrecadação com o tributo.
O subprocurador defendeu a receita advinda do tributo, inclusive para bancar políticas públicas, e afirmou que as funções arrecadatória e regulatória podem conviver no novo desenho.
“Ainda que ele não seja um tributo vinculado [a despesas de saúde pública ou meio ambiente], no fim das contas o bolo é um só: os recursos públicos que serão destinados a uma determinada política pública são outros recursos públicos que sobram para políticas públicas de saúde e de meio ambiente”, disse.
“Lembrando sempre — e eu, como procurador da Fazenda Nacional, tenho o dever de sempre lembrar isso — que direitos só são protegidos ou promovidos com recursos públicos. Se nós, enquanto sociedade, não tivermos a capacidade de gerar recursos públicos, nós não protegeremos nem promoveremos todos aqueles direitos previstos na Constituição”, afirmou.
Qual a alíquota?
De acordo com o Ministério da Fazenda, neste momento não há uma estimativa prévia da alíquota. A Receita Federal encaminhou na segunda-feira (14/9) ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo que será usado como base para a definição da alíquota de referência da CBS.
Posteriormente, o TCU encaminhará os cálculos ao Senado Federal, até 30 de outubro. Caberá ao Senado fixar a alíquota de referência e o redutor, conforme os prazos previstos em lei.
“A Receita Federal já vem trabalhando em conjunto com os técnicos do TCU na construção desse modelo, com base em metodologia aprovada pelo Tribunal em 2025”, afirma a Fazenda.
Fonte: JOTA