O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de agosto, traz alguns números que mostram o efeito da transição da reforma tributária sobre o consumo.
A substituição quase total do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pelo novo Imposto Seletivo (IS) vai reduzir, ao menos no primeiro ano de transição, a arrecadação federal ligada a esses dois tributos. Isso vai exigir um aporte bilionário a um fundo criado para compensar estados pela perda de receita.
Segundo a proposta orçamentária, a arrecadação com o IPI, hoje em vias de ser praticamente extinto, está estimada em cerca de R$ 100 bilhões para 2026. Em 2027, porém, o tributo praticamente desaparece: como passará a incidir apenas sobre produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, sua arrecadação residual foi projetada em apenas R$ 5,5 bilhões.
Na outra ponta, o novo Imposto Seletivo (que passa a incidir sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas) foi estimado em R$ 42 bilhões para o próximo ano.
Somados, IPI residual e Imposto Seletivo chegam a aproximadamente R$ 47,5 bilhões em 2027, menos da metade do que era arrecadado com o IPI em sua configuração atual.
O próprio governo reconhece, na Mensagem Presidencial que acompanha o projeto de lei, que a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo faz com que, no curto prazo, a arrecadação de tributos como IPI, PIS/Pasep e Cofins caia, à medida que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) assume gradualmente o espaço desses tributos.
Fundo de compensação aos estados
Para lidar com esse descompasso, o Orçamento de 2027 reserva R$ 33,8 bilhões para o Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo. Esse recurso é destinado a ressarcir os governos estaduais por eventuais perdas de receita decorrentes do fim do imposto federal, que hoje alimenta parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Tanto IPI como IS são repartidos com estados. A emenda da reforma tributária já previa a necessidade de compensar estados por eventual perda de arrecadação com o fim do IPI e essas transferências são tratadas como exceção aos limites de gastos do arcabouço fiscal.
Reforma foi pensada para ser neutra no total
O recuo na dupla IPI/Imposto Seletivo não deve ser confundido com uma perda geral de arrecadação da União. Pelo contrário. A reforma tributária do consumo (que substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual, formado pela CBS federal e pelo IBS de estados e municípios) foi desenhada para ser fiscalmente neutra como um todo, mas o governo computa ganhos na tributação sobre o consumo.
Enquanto IPI, PIS/Pasep e Cofins minguam durante a fase de transição, a nova CBS já deve arrecadar R$ 636,8 bilhões em 2027, mais do que compensando, na comparação agregada, a queda dos tributos que substitui.
A receita de R$ 42 bilhões prevista para o Imposto Seletivo em 2027 é classificada como “fonte condicionada”: as alíquotas do tributo ainda dependem de lei ordinária a ser votada pelo Congresso, de modo que o valor final arrecadado ainda pode ser revisto até a aprovação da legislação específica.
Total da arrecadação
O total dos impostos sobre o consumo mostra um avanço na passagem de 2026 para 2027, de 0,5 ponto percentual do PIB (de R$ 630 bilhões para R$ 750 bilhões, o equivalente a um crescimento nominal de 19%).
No total, no entanto, as receitas administradas pela Receita Federal (onde estão os impostos e tributos) caem em relação ao PIB, de 23,7% previstos em 2026 para 23,4%. Em reais, crescem de R$ 2 trilhões para R$ 2,2 trilhões (avanço nominal de 6,8%).
Fonte: JOTA