O destaque central dos principais jornais nesta quinta-feira é a notícia da entrega à Câmara dos Deputados, pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária aprovada pelo Congresso. Esse primeiro PL cuida das regras operacionais dos novos tributos criados com a reforma. Uma entrevista coletiva nesta quinta irá detalhar os pontos centrais do projeto. O texto não define, por exemplo a alíquota do novo IVA, mas o governo indicou que ele deverá ficar numa média de 26,5%. O segundo projeto de lei, que trata do comitê gestor do IBS, deverá ser entregue na segunda semana de maio, conforme Haddad, que citou acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para que os projetos sejam levados ao plenário da Casa antes do recesso parlamentar do meio do ano.
A seguir, alguns pontos que são destacados pelos jornais a respeito do projeto de lei:
- O imposto seletivo incidirá sobre veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos. Os alimentos ultraprocessados ficaram de fora.
- O PL detalha o sistema de cashback, que irá beneficiar pessoas integrantes de famílias de baixa renda. Somente as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão direito ao benefício. A regra geral será a devolução de 20% do CBS e do IBS, com cashback maior no caso de gastos com gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto.
- O texto lista os 15 alimentos da cesta básica que terão alíquota zero – entre eles, manteiga, leite, arroz e óleo de soja. Além desses 15, outros três tipos de alimentos também terão alíquota zero, mas não compõem formalmente a cesta básica (produtos hortícolas, frutas e ovos).
- Outros 14 alimentos terão alíquota reduzida, com desconto de 60%. Isso inclui carnes, peixes e massas alimentícias, por exemplo.
- O texto define 18 categorias de profissionais liberais que serão enquadradas em regimes específicos, com alíquota com desconto de 30%. Entre eles, estão os advogados, administradores e contabilistas.
- Ao todo, 27 serviços de saúde, incluindo psiquiatria, odontologia e fisioterapia, terão alíquota com desconto de 60%.
Em outra frente, os jornais informam que o governo federal entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF para derrubar a lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e que reduziu a contribuição previdenciária por parte de prefeituras. O governo tem como argumento central a ausência de indicação pelo Congresso do impacto financeiro da medida e, portanto, de compensação sobre a renúncia fiscal. “A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, diz o documento, conforme reprodução da FOLHA DE S.PAULO.
No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que o presidente da Câmara, Arthur Lira, “discute com parlamentares e empresários aprovar o fim da isenção do imposto de importação para remessas internacionais de até US$ 50 para empresas do comércio eletrônico”. Pela articulação de Lira, esse tema seria incluído no projeto de lei do programa Mover (Mobilidade e Logística Sustentável de Baixo Carbono), referente à indústria automobilística. O jornal lembra que essa proposta está tramitando em regime de urgência, com trancamento da pauta da Câmara a partir do próximo dia 6.
Fonte: jota.pro