O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para decisão emblemática tomada pelo ministro Luiz Fux, do STF. Trata-se, como destaca o texto, da primeira manifestação do STF, ainda que monocrática, sobre a tentativa da Fazenda Nacional de derrubar créditos tributários concedidos judicialmente para empresas em relação à “tese do século”. Essa disputa encampada pela Fazenda Nacional refere-se a decisões tomadas entre março de 2017, quando o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, e maio de 2021, quando a corte modulou os efeitos de sua decisão. Fux decidiu contra a Fazenda, mantendo R$ 4,4 milhões em créditos obtidos por uma empresa catarinense, do setor têxtil. Como ressalta o jornal, “a decisão é importante para várias empresas” porque “derruba uma tese usada em centenas de ações da Fazenda” . De acordo com a reportagem, são “cerca de 700 ações rescisórias” protocoladas contra empresas que obtiveram, naquele período, créditos acima de R$ 1 milhão.
