Após um aparente acordo com o governo após longa reunião no domingo, o dia de ontem deixou claro que ainda estão longe de um consenso as alternativas apresentadas pelo ministro Fernando Haddad ao aumento do IOF. Como destacam os jornais, quem deixou isso claro foi o presidente da Câmara, Hugo Motta, que ontem afirmou que seu compromisso é o de “debater e analisar” , mas não de garantir aprovação das medidas. De fato, uma das medidas propostas, o fim da isenção sobre investimentos no Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), gerou reação negativa na bancada do agronegócio, que tem peso suficiente para barrar as medidas. “Sabemos que vai ter reação, por isso que estou dizendo que o compromisso feito sobre as medidas que virão na medida provisória é do Congresso debater e analisar; até porque os líderes não tiveram tempo de consultar suas bancadas”, disse Motta, em seminário organizado pelo VALOR ECONÔMICO. Motta chegou a defender um shutdown do governo como forma de forçar uma solução efetiva. “Talvez seja o que o país esteja precisando para todo mundo sair da sua zona de conforto. Está todo mundo olhando a situação e ninguém quer abrir mão de nada”, disse.
Os jornais trazem mais detalhes das propostas do governo. Conforme relata a FOLHA DE S.PAULO, o corte de 10% sobre incentivos fiscais, uma das propostas apresentadas por Fernando Haddad no domingo, envolverá “reduzir benefício por benefício” . A ideia é que uma parcela de 90% da renúncia fiscal seria mantida. “Se o benefício é uma isenção (que tem zero de imposto), ele passa a ser tributado em 10% da alíquota padrão do imposto. Por exemplo, se a alíquota padrão é de 10%, o contribuinte passaria a ser tributado em 1%”, explica a reportagem.
Outra iniciativa, que constaria em medida provisória, mas com efeitos apenas para 2026 em razão do princípio da anterioridade, é “uma ampla reforma na tributação do Imposto de Renda (IR) que incide sobre aplicações financeiras”, como anota o VALOR. A ideia do governo aqui é estabelecer uma alíquota fixa de 17,5% tanto sobre títulos e fundos de renda fixa e renda variável. Hoje há uma taxação progressiva desses investimentos. No caso dos títulos atualmente isentos, haveria uma alíquota de 5%. Isso inclui LCI, LCA e títulos do agronegócio – o que gerou reação mais consequente no Congresso, dado o peso da bancada ruralista. Segundo o jornal, “a Fazenda considera que são mudanças que corrigem distorções no mercado de títulos e valores mobiliários” e que o governo já cogitava elas “há muito tempo”.
Por fim, em outra frente, o VALOR também destaca que, em decisão monocrática inédita, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS , mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. A norma, proposta pelo Ministério da Fazenda, busca tributar todos os benefícios fiscais de ICMS e foi acompanhada da expectativa de aumento bilionário na arrecadação federal. A manifestação do ministro, alinhada ao parecer do Ministério Público Federal, mantém a jurisprudência anterior da Corte, que favorece os contribuintes, e reforça o entendimento já adotado por 62% das decisões nos Tribunais Regionais Federais, segundo levantamento do escritório Mattos Filho. A decisão é vista como sinal positivo para empresas, que esperavam saber se o STJ alteraria sua posição diante da nova legislação. Para advogados tributaristas, o voto de Gurgel de Faria indica que não seria necessário propor novas ações judiciais para manter o tratamento tributário anterior.