Governo reduz novamente IPI para jogos eletrônicos
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (11) decreto reduzindo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre jogos eletrônicos, informou o Palácio do Planalto. Segundo o governo, é a terceira...
Receita publica Solução de Consulta nº 6.022/21 sobre tributação de softwares que não segue o entendimento do STF
A Receita Federal publicou recentemente uma solução de consulta que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributação de softwares. O órgão classifica o produto de...
STJ confirma decisão a favor de benefício fiscal para varejistas
Prezados, bom dia. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram o entendimento de que a União não poderia ter revogado antecipadamente a alíquota zero de...
União consegue na Justiça suspender créditos obtidos com exclusão do ICMS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está atuando para reabrir processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. As investidas ocorrem contra empresas que ajuizaram...
Recente decisão do TRF-4 impediu Havan de tomar créditos de PIS/Cofins sobre insumos
A empresa comercial, que nada produz ou fábrica, não tem insumos e, por isso, não tem direito a crédito de PIS e Cofins não cumulativos. Dessa forma, a 2ª Turma...
“Créditos de PIS e COFINS – insumos relacionados à pandemia do Coronavírus e as recentes decisões no Judiciário
A discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes da pandemia da Covid-19 às empresas, como máscaras, álcool em gel e itens para...
Receita amplia alcance de benefício previsto para setor de petróleo
Os fabricantes de equipamentos para o setor de petróleo e gás podem aproveitar a desoneração de tributos federais na prestação de serviços a operadoras, com a utilização dos bens que...
Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real...
STF derruba benefícios de ICMS a massas, bolachas e pães
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos do regulamento do ICMS do Pará que buscavam garantir incentivo fiscal às indústrias estaduais de produtos industrializados derivados de farinha...
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." Foi essa a tese fixada pelo...