STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de...
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus),...
STF: maioria proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de...
Taxar dividendo é ideia ‘completamente sem nexo’, diz Everardo Maciel
A seguir, os principais pontos defendidos por Everardo Maciel. Passo inicial Uma reforma do sistema tributário atual deve começar com amplo diagnóstico que detecte os problemas. Isso deve ser feito...
Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e conselheiros
As empresas têm o direito de deduzir, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os honorários pagos a...
Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com...
Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal
A transação tributária do contencioso administrativo, ou seja, de débitos em disputa na esfera administrativa, será mais abrangente do que a transação da dívida ativa quanto à utilização dos créditos...
STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar...
Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a...
Moraes suspende parte de decreto que definiu produtos com redução de IPI
O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8)....