STF: IRPJ/CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no...
OAB-RJ pede redução de multas por descumprimento de obrigações acessórias
A Seccional do Rio de Janeiro da OAB, por meio da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), expediu um ofício ao secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Leonardo Lobo Pires,...
STJ valida cobrança de PIS/Cofins na importação de bens para a Zona Franca
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento ao recurso da Fazenda Nacional (REsp 2020209/AM) para autorizar a cobrança do PIS-Importação e da...
Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF
Após reunião na tarde desta segunda-feira (12/12) com 15 governadores – entre alguns que terminam os mandatos e outros eleitos que ainda assumirão os cargos – a presidente do Supremo...
Com nova composição, Câmara Superior afasta tributação sobre lucros no exterior
Por seis votos a quatro, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf deu provimento ao recurso da ArcelorMittal Brasil S/A, afastando a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)...
ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados...
STF julga casos de R$ 117,2 bilhões a partir de 9/12; difal de ICMS será retomado
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar casos bilionários a partir da próxima semana. A Corte incluiu na pauta do plenário virtual que vai de 9 a 16 de...
Difal de ICMS: Toffoli diverge e vota para que cobrança ocorra desde 5/4 de 2022
Em voto apresentado nesta sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu parcialmente do relator e reconheceu a constitucionalidade do dispositivo que determina que a lei complementar...
STJ: ICMS não integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido, vota relatora
O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora,...
STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por unanimidade, as leis dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que instituem uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações....