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Fundo Estadual de Combate à pobreza

O FECP – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi inserido no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 31/2000 e tem como objetivo viabilizar, a todos os brasileiros, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos são aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

Em meio às recentes mudanças no cenário tributário brasileiro, sobretudo no que diz respeito à alteração na sistemática de cobrança do ICMS  na venda não presencial a consumidor final, percebeu-se um corrida dos Estados no sentido de incrementarem a sua arrecadação e, uma das formas foi aumentar ou, até mesmo, instituir o adicional em comento.

Com o FECP em voga,  é de suma importância questionar qual seria a sua natureza jurídica. Diversos questionamentos podem ser feitos nesta seara, tais como: trata-se de uma contribuição ou um imposto? Ele segue o principal? Pode o FECP ter natureza tributária diversa do tributo adicionado? A destinação é relevante para a classificação jurídica dos tributos e, consequentemente, define a espécie tributária?

Os questionamentos acendem algumas discussões e dividem opiniões dos estudiosos sobre o assunto.

Levando em consideração o artigo 167º, inciso IV da Constituição de 1988 – CRFB/88 e o artigo 4º do Código Tributário Nacional – CTN, chega-se a um impasse. O artigo 4º do CTN prescreve a irrelevância da destinação do produto da arrecadação, porém, isto não significa que qualquer tributo tem irrelevante destinação, na medida em que, aos impostos, por exemplo, é vedada a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, nos termos do art 167, IV da CFRB/88.

Os adeptos da irrelevância de destinação apegam-se ao artigo 4º do CTN, que determina que a nomenclatura das espécies e a destinação da receita auferida não influenciam em sua definição, defendem que o FECP é um adicional com natureza de imposto, já que sua incidência é comum a esta espécie tributária, ou seja, mesma hipótese de incidência e base de cálculo.

Por outro lado, para os que levam em consideração a destinação da receita auferida, o FECP seria uma contribuição, na medida em que imposto não poderia ser, ante a vedação do artigo 167 supracitado. Para os que se filiam a esta corrente, deve-se levar em consideração a possibilidade de duas espécies tributárias diferentes terem a mesma base de cálculo e andarem juntas, até no momento das suas arrecadações.

Fato é que, caracterizado como imposto, não se pode negar o viés inconstitucional, na medida em que tratar-se-ia de um imposto com a mesma base de cálculo desta espécie, além de ter destinação vinculada, ambas características vedadas aos impostos pelo texto constitucional.

Além disso, insta salientar que o artigo 82 da CRFB/88, ao prever a possibilidade de instituição como adicional ao ICMS o faz, condicionando aos produtos supérfluos. Ora, desta forma, então, qualquer adicional que incida sobre produtos que não se revistam dessa característica seria eivado de inconstitucionalidade. Sabe-se que há estados que respeitam esta determinação, atribuindo a adicional a, somente, determinada gama de produtos como cosméticos, bebidas, etc. Outros, porém, o fazem indistintamente, a exemplo do RJ, que o atribui a todas as mercadorias, com exceção de alguns produtos essenciais. Energia elétrica, aparentemente, é encarada como supérfluo por referido estado, na medida em que atrai a incidência do adicional, assim como quase todos os produtos.

Após as breves reflexões trazidas nesta análise pode-se concluir que o tema é permeado por dúvidas e questionamentos. Aos contribuintes, porém, restam bons argumentos para questionar a incidência.

 

Autor: Equipe Hands-on Solutions