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Emenda Constitucional 87/2015 – um ano depois

O comércio não presencial destinado a consumidor final tem obtido, ao longo dos últimos anos, um largo crescimento. Resultado de um amplo investimento em melhorias e atrativos nas modalidades de vendas showroom, televendas e, principalmente, o e-commerce.

Em consequência dessa expansão, essas modalidades de comércio se tornaram benéficas aos Estados que concentram empresas deste ramo de atividade, sobretudo até o final do ano de 2015. Com o advento da Emenda Constitucional nº 87/2015, houve alteração na sistemática de tributação aplicada ao comércio interestadual não presencial destinado a consumidor final. A partir do início de 2016, ficou estabelecida uma divisão gradativa na arrecadação do ICMS, entre os estados de origem e destino.

Ocorre que essa pequena modificação, para a visão dos entes federativos, gerou uma enorme transformação para as empresas do ramo, que tiveram de adequar-se operacionalmente à nova sistemática e suas consequências.

A partir dessa nova regra, todos os contribuintes e-commerce (venda não presencial) tiveram que abrir inscrição estadual em cada estado em que opera a venda não presencial. Processo moroso (1 à 3 meses para abertura) e custoso, não só para a abertura como para a manutenção, já que, a partir do novo formato de venda não presencial, fica obrigado a efetuar recolhimento em guia e manter uma apuração em separado para cada venda realizada, aumentado, sobremaneira, a demanda da área fiscal de cada empresa. 


Em razão das mudanças estabelecidas para o recolhimento do imposto, foi possível, portanto, identificar uma forte necessidade de adequação ao novo formato, a nível sistêmico, operacional, humano e, até, de modelo de negócio.

Para as PMEs o impacto foi consideravelmente maior, diversos e-commerces fecharam as portas. Ficou inviável operacionalizar o recolhimento por nota fiscal a cada venda, com o investimento que empresas de pequeno porte faziam em seus sistemas ERP’s. Não há um número exato de empresas que tiveram de encerrar as atividades por esse motivo, contudo, diante de todos os demais obstáculos a se manter uma empresa no Brasil, essa alteração foi mais um duro golpe sentido pelo empreendedor nacional ao logo desse ano.

Vale dizer que o STF concedeu medida liminar suspendendo a eficácia da Cláusula Nona do Convênio 93/15, que regulamenta a matéria, em relação à aplicabilidade quanto às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples. Os efeitos ficarão suspensos até o final do julgamento da ADI que questiona a aplicabilidade da norma a este setor do mercado.

Autor: Equipe Hands-on Solutions