Artigos Carf nega crédito de PIS/Cofins sobre insumos para varejista de móveis e eletrodomésticos - por hsce A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre insumos para a varejista de móveis e eletrodomésticos. A turma entendeu unanimemente que há vedação legal para a viabilização desses créditos para empresas varejistas. Para o relator, conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, esses créditos só são possíveis na prestação de serviços ou fabricação de bens, como previsto no inciso II, artigo terceiro das leis 10637/02... 12 out 2023 Saiba mais Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF - por hsce O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida na Lei 4.141/2023, que majorou a alíquota. De acordo com a requerente, para que produzisse efeitos em 2023, a medida provisória... 04 out 2023 Saiba mais Reforma tributária: para TCU, Conselho do IBS pode levar a decisões divergentes - por hsce Em relatório entregue nesta quinta-feira (28/9) ao relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Conselho Federativo do IBS apresenta alto risco de que a Justiça Federal e a Estadual profiram decisões divergentes sobre a CBS e o IBS nas controvérsias envolvendo fisco e contribuintes. Para o TCU, também há um alto risco na operacionalização do controle externo do conselho, por exemplo, para a análise de denúncias e representações... 29 set 2023 Saiba mais Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal - por hsce A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação. A decisão, da juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, assegura o direito de a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilizar integralmente seu crédito tributário sem prescrição por tempo. Nos autos, o contribuinte declarou que habilitou, em abril de 2019, a compensação de mais de R$ 15... 27 set 2023 Saiba mais Governo de MG envia PL que retoma adicional no imposto sobre supérfluos e setor reage - por hsce O governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa do estado um projeto que retoma o acréscimo em dois pontos percentuais no ICMS para mercadorias consideradas supérfluas de acordo com a legislação do estado. Este adicional é destinado, de acordo com a proposta, para financiar em especial o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social e outras ações do Fundo de Erradicação da Miséria, instituído em 2011. Entre os itens considerados supérfluos estão bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, ração... 23 set 2023 Saiba mais ‹ 12345 ›Último »